A nova lei de migração, Lei 13.445/2017, que entrará em vigor em 21/11/2017 (atualização do Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815/80) manteve a possibilidade de aplicação de visto eletrônico em caráter de viagem de turismo (denominado pela nova lei como visto de visita, que englobará o visto de turismo e negócios).
A modalidade do visto eletrônico foi anteriormente criada pela Lei 12.968/2014 que alterou o art. 9º da Lei 6.815/80, contudo desde 2014 estava pendente de regulamentação.
Com o advento da nova lei 13.445/2017, conforme Art. 9º, item V, determina que o Regulamento disporá sobrea solicitação e emissão de visto por meio eletrônico para atender os países, Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão.
Ainda sob o amparo da Lei 6.815/80 o Ministério das Relações Exteriores, através do Consulado Geral do Brasil em Miami, FL, USA, abriu processo licitatório para o serviço de aplicação de visto eletrônico em meados de 2017, com prazo de abertura das propostas em 06 de junho de 2017.
Foi declarada vencedora do processo a empresa VFS Global (VF Worldwide Holdings Ltd), já conhecida dos brasileiros que necessitam de visto para o Canadá e Reino Unido. É a VFS ainda a empresa escolhida para gerenciar os visas centers para emissão de visto para o Brasil na China.
A ideia é agilizar as demandas de vistos de cidadãos desses quatro países e é esperado um volume anual de 170.000 vistos eletrônicos.
A GInter já está em contato com os representantes da VFS Global para estabelecer um canal de esclarecimento de dúvidas de nossos clientes no Brasil que irão receber estrangeiros na condição de viagem de negócios (visto de visita) derivados desses países além das empresas proprietárias de navios de turismo que recebem turistas a bordo de suas embarcações e também necessitaram da emissão do visto eletrônico.
Abaixo disponibilizamos o modelo presente no processo licitatório do MRE para o visto eletrônico que a princípio se chamará E-Visa Brasil. Visualmente é o mesmo modelo da etiqueta de visto estampadas nos passaportes atualmente com a implementação de QR code para confirmar a validade do visto na chegada ao Brasil.
O modelo certamente sofrerá atualizações para a figura do visto de visita ao invés de visto de turista, mas deve manter as principais condições e formas de validação.
A GInter manterá seus clientes atualizados sobre este importante assunto.
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